Oct 20, 2025 · A decisão judicial destaca que a elevação do limite para o conhecimento da remessa necessária, conforme o art. 496 do CPC/2015, reflete uma escolha legislativa pela …

SERVIDOR NÃO CONCURSADO. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INEXEQUIBILIDADE FUNDADA NO § 5º DO ARTIGO 535 DO CPC . INADMISSIBILIDADE. TITULO JUDICIAL …

Sep 5, 2018 · Breve roteiro da citação por edital consoante o NCPC. Conceito de citação. A citação pode ser concebida como sendo o... Clique para ver o artigo na íntegra.

Oct 20, 2025 · 2. Por força do art. 932 , III , do CPC , incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha sido impugnado especificadamente os …

Oct 20, 2025 · Em que pese alguns Tribunais virem aplicando o § 3º, do art. 515 , do CPC às hipóteses de sentença citra petita, com fundamento nos princípios da economia e celeridade …

Oct 21, 2025 · Conforme o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, mesmo intimada, não corrige o vício na representação processual no prazo …

Oct 20, 2025 · Nos termos do art. 5º , LX , da CF , e do art. 189 do CPC , a publicidade dos atos processuais é a regra, sendo o segredo de justiça a exceção, aplicável apenas em hipóteses …

Oct 19, 2025 · Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os …

Oct 20, 2025 · O tribunal de origem concluiu que a falta de intimação do réu pela não indicação do endereço correto configura ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento …

Oct 20, 2025 · A intimação dos atos processuais, em conformidade com o art. 272 , § 2º , e o art. 280 do CPC/2015 , deve conter o nome da parte e do advogado constituído, sob pena de …